1. Quem deve divulgar os dados nas páginas de transparência?

• Todos os órgão e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) do Poder Executivo.

2. Por que o Portal Transparência foi criado?

• Para dar publicidade aos atos da Administração Pública atendendo à uma determinação da Lei Federal n° 12.527/2011, que trata do direito do acesso à informação pelos cidadãos, e ao Decreto Municipal n° 11.440/2017, que a disciplina a referida lei no âmbito de Osasco, e, assim, permitir que todos os cidadãos possam acompanhar e fiscalizar o uso dos recursos públicos.

3. Quais informações podem ser encontradas no Portal?

• No Portal estão disponíveis as informações sobre o Executivo Municipal, onde é possível obter informações sobre gastos com servidores; relação de despesas, repasses e transferências de recursos públicos; relação de patrimônio imobiliário; procedimentos licitatórios; contratos, convênios, termos de parceria celebrados pelos entes administrativos; despesas de viagens; entre outras informações.

4. Como posso tirar dúvidas sobre termos, expressões e siglas?

• Os termos, expressões e siglas podem ser consultados no Glossário.

5. O Portal disponibiliza informações sobre a arrecadação do Município?

• Sim. A informação que está no link "Receitas" demonstra o quanto é arrecadado e transferido para o Município.

6. Que tipo de informações encontro nas Despesas?

• São informações sobre o total das despesas, por órgão, por função, por programa e/ou por credor. Há também informações sobre valor orçado; valor empenhado, liquidado ou pago; credor, número do empenho; processo licitatório, data e descrição dos itens do empenho.

7. Que tipo de informações encontro em Servidores?

• Informações sobre concursos e processos seletivos e remuneração dos servidores da administração direta da prefeitura.

8. Que tipo de informações encontro em Patrimônio?

• Informações sobre os veículos e imóveis utilizados pela prefeitura e a relação de unidades de saúde e educacionais.

9. Onde encontro informações sobre a estrutura organizacional da prefeitura?

• A estrutura organizacional e informações sobre aos órgãos da prefeitura (secretarias, coordenadorias, departamentos, etc.) podem ser encontradas no link “Administração Pública” ou no próprio portal da prefeitura (www.osasco.sp.gov.br)

10. O que encontro no menu "Leis Municipais"?

• Neste link é possível consultar as leis e decretos do Município de Osasco e também as Legislação Federal

11. O que encontro no menu "Imprensa Oficial”?

• Neste link é possível consultar todas as informações da Imprensa Oficial do Município de Osasco.

12. O que faço se não encontrar a informação que procuro no Portal?

• O cidadão ou cidadã que, porventura, não encontrar resposta para sua busca no Portal da Transparência pode solicitar a informação registrando o seu pedido através dos seguintes canais:

I – Eletronicamente, por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (E-SIC), disponível na área “Acesso à Informação”:

• - no Portal do E-SIC (Link para o E-SIC);
• - no Portal da Transparência (Endereço direto do Portal da Transparência);
• - no Portal da Fundação (www.fito.br).
II – Por telefone:
• Horário de atendimento: das 9h00 às 18h00, de segunda à sexta-feira
• - pelo número 11 3652-3000 / 3652-3001
III – Pessoalmente, junto à Administração, no endereço: Rua Camélia, 26 - Jd. das Flores - 06110-300 - Osasco, SP
• Horário de atendimento: das 9h00 às 18h00, de segunda à sexta-feira.