A partir do final da década de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso à informação pública, tanto relacionados às políticas de transparência ativa, quanto relacionados à divulgação dos atos administrativos ou regulamentação do sigilo.

Conheça essa legislação:

1. Constituição Federal de 1988

• a) Art. 5º, incisos XIV e XXXIII
• b) Art. 37, § 3º, inciso II
• c) Art. 216, § 2º

2. Leis Complementares

• a) Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal
• b) Lei Complementar nº 131/2009: Lei Capiberibe – acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal

3. Leis Federais

• a) Lei nº 8.159/1991: Política Nacional de arquivos públicos e privados
• b) Lei nº 9.507/1997: Rito processual do habeas data
• c) Lei nº 9.784/1999: Lei do Processo Administrativo
• d) Lei nº 10.520/2002: Pregão Eletrônico
• e) Lei nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação

4. Decretos Federais

• a) Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação
• b) Decreto nº 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
• c) Decreto nº 4.553/2002: Salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos
• d) Decreto nº 5.301/2004: Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas
• e) Decreto nº 5.482/2005: Portal da Transparência e Páginas de Transparência Pública
• f) Decreto nº 5.450/2005: Ampliação do Pregão Eletrônico
• g) Decreto 6.170/2007: SICONV
• h) Decreto nº 6.932/2009: Carta de Serviços ao Cidadão

5. Decreto Municipal (Prefeitura do Município de Osasco)

• a) Decreto nº 11.440/2017: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no Município

6. Portarias Municipais

• a) Portaria nº 2361/2017: definiu os representantes titulares e os suplentes, indicados pela autoridade máxima de cada uma das referidas pastas para compor a Comissão Municipal de Acesso à Informação (CMAI).

7. Acesso à informação no Mundo

• Acesso à informação no mundo

8. Estatuto da FITO - Fundação Instituto Tecnológico de Osasco

• Estatuto da Fundação FITO